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Legislação



ORGANIZAÇÃO PORTUGUESA DE TRANSPLANTAÇÃO

Despacho 257/96 da Ministra da Saúde
D.R. n.º204, 2ª Série de 03.09.96

Despacho 362/2004 do Ministro da Saúde
D.R. n.º 6, 2ª Série de 08.01.2004

Despacho 10937/2005 do Ministro da Saúde
D.R. n.º 94, 2ª Série de 16.05.2005

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CONSELHO DE TRANSPLANTAÇÃO

Despacho 4100/2005 do Ministro da Saúde
D.R. n.º 39, 2ª Série de 24.02.2005

Despacho 10937/2005 do Ministro da Saúde
D.R. n.º 94, 2ª Série de 16.05.2005

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GABINETES DE COORDENAÇAO DE COLHEITA DE ÓRGÃOS E TRANSPLANTAÇÃO
(GCCOT)


Despacho 257/96 da Ministra da Saúde
D.R. n.º 204, 2ª Série de 03.09.96

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COORDENADOR NACIONAL DA O.P.T.

Despacho 21716/2004 do Ministro da Saúde
D.R. n.º 250, 2ª Série de 23.10.2004

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ADJUNTOS DO COORDENADOR NACIONAL DA O.P.T.

Despacho 26450/2004 do Ministro da Saúde
D.R. n.º 298, 2ª Série de 22.12.2004

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CENTROS DE HISTOCOMPATIBILIDADE

Portaria n.º 110/83 de 21 de Fevereiro
D.R. n.º 42, 1ª Série de 21.02.83

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LEI DOS TRANSPLANTES

Lei n.º 12/93 de 22 de Abril
D.R. n.º 94, 1ª Série A de 22.04.93

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CENTROS DE TRANSPLANTAÇÃO

Portaria n.º 31/2002 de 08 de Janeiro
D.R. n.º 6, 1ª Série B de 08.01.2002

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INCENTIVOS À COLHEITA E TRANSPLANTAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS

Despacho 3549/2001 da Ministra da Saúde
D.R. n.º 43, 2ª Série de 20.02.2001

Rectificação 1303/2001 da Secretária Geral da Saúde
D.R. n.º 125, 2ª Série de 30.05.2001

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CRITÉRIOS DE MORTE CEREBRAL

Declaração da Ordem dos Médicos, prevista no artigo 12 da Lei n.º 12/93 de 22 de Abril
D.R. n.º 235, 1ª Série B de 11.10.94

Lei n.º 141/99 da Assembleia da República
D.R. n.º 201, 1ª Série A de 28.08.99

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DADOR - RECEPTOR

Despacho 10507/2000 da Ministra da Saúde
D.R. n.º 119, 2ª Série de 23.05.2000

Rectificação 1962/2000 ao Despacho 10507/2000 da Ministra da Saúde
D.R. n.º 165, 2ª Série de 19.07.2000

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REGISTO NACIONAL DE NÃO DADORES
(RENNDA)


Decreto-Lei n.º 244/94 de 26 de Setembro
D.R. 223, 1ª Série A de 26.09.1994

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FICHEIRO AUTÓNOMO DO REGISTO NACIONAL DE NÃO DADORES
(RENNDA)


Decreto-Lei n.º 274/99 de 22 de Julho
D.R. 169, 1ª Série A de 22.07.1999

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